Para que serve o DNIT? 

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia federal subordinada ao Ministério dos Transportes criada em 2001 em um momento de reestruturação do sistema de gestão de transportes. 

Seu papel é gerenciar diferentes modais de transportes, o rodoviário, ferroviário e aquaviário, além de fiscalizar o cumprimento das normas previstas na movimentação pelas vias. 

Uma de suas principais funções é cuidar da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, tanto para vias navegáveis como em estradas e ferrovias. 

Assim, o departamento coloca em prática ações para manutenção, adequação e ampliação dessas vias. É por isso que o DNIT está habilitado a aplicar multas em situações específicas, que acontecem em estradas, por exemplo. 

Qual é a diferença entre DNIT, DER e DETRAN? 

Enquanto o DNIT é um órgão federal envolvido na administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação (SFV) o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) é um órgão executivo exclusivamente rodoviário que pertence aos governos estaduais no país. Entre as principais funções estão do DNIT estão: 

• Planejar, construir, manter e operar a infraestrutura da Rede Federal de Transportes, que inclui rodovias, ferrovias, hidrovias e eclusas; 
• Realizar obras de melhoria e ampliação da infraestrutura de transportes; 
• Atuar na fiscalização do trânsito em rodovias federais; 
• Promover a integração dos modos de transporte. 

Logo, a jurisdição do DER é apenas em estradas e rodovias, e suas normas são de caráter estadual, portanto, está sob administração dos governos locais sendo que suas principais funções são: 

• Planejar, construir, manter e operar a malha rodoviária estadual ou distrital. 
• Fiscalizar as obras e serviços na rede rodoviária sob sua jurisdição. 
• Atuar na gestão do trânsito nas estradas sob sua administração. 
• Implementar e gerenciar pedágios, quando aplicável. 

Dentre suas funções está também fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por essa razão, o órgão tem autonomia para aplicar multas e penalidades. 

Já o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) também é um órgão que atua na área de trânsito e transportes, porém seu âmbito de atuação é estadual. Suas funções específicas são: 

• Registro de veículos; 
• Emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs); 
• Realização de exames para obtenção e renovação de CNHs; 

• Inspeção de condições de veículos; 
• Educação para o trânsito; 
• Fiscalização do trânsito em âmbito estadual; 
• Aplicação de penalidades por infrações de trânsito. 

Em suma, enquanto o Detran se concentra principalmente em questões relacionadas a veículos e condutores, o DNIT e o DER estão mais voltados para a infraestrutura e manutenção das rodovias, com o DNIT focado nas federais e o DER nas estaduais ou distritais. 

Quais são as multas DNIT? 

Se você chegou até aqui, já entendeu que o DNIT é habilitado a aplicar multas em diferentes situações. As principais infrações são: 

• excesso de peso, passageiros e de dimensão: importante para o transporte de cargas e é considerada uma infração grave. Nesse caso, quanto maior o excesso, mais cara fica a multa. Além disso, o condutor perde pontos na carteira e o veículo pode ser retido; 
• dirigir muito devagar: acontece quando o motorista circula em velocidade abaixo da metade da máxima permitida. É uma penalidade média, gera multa e perda de pontos na carteira; 
• excesso de velocidade: quanto maior é a porcentagem do excesso, maior será a multa cobrada e mais severas serão as demais penalidades.

O DNIT pode multar por excesso de velocidade? 

Sim, o DNIT pode autuar motoristas por infrações de trânsito nas rodovias federais sob sua jurisdição, inclusive por excesso de velocidade. 

Por muito tempo, o DNIT se concentrou em questões de infraestrutura, como construção, manutenção e melhorias em rodovias federais. No entanto, também tem a competência para atuar também na fiscalização de trânsito nas rodovias federais, utilizando instrumentos de controle, como radares, para identificar e autuar infrações. 

Assim, se um motorista exceder o limite de velocidade em uma rodovia federal que esteja sob fiscalização do DNIT e for capturado por um equipamento de monitoramento (por exemplo, um radar), ele pode receber uma multa por essa infração. 

É importante mencionar que, além do DNIT, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) também tem competência para fiscalizar e aplicar multas por excesso de velocidade e outras infrações nas rodovias federais.

 

Como consultar as multas no DNIT? 

Para consultar as multas, acompanhar sua frota e evitar ficar em uma situação irregular, vale a pena seguir os passos a seguir: 

1. separe os documentos necessários, o Renavam e a placa do veículo. Transportadoras que desejam consultar o status de uma frota precisam realizar o procedimento individualmente para cada caminhão; 

1. acesse o portal da DNIT. Se necessário, faça o cadastro e, depois, use seu CPF e senha para acessar os serviços; 

1. na opção ‘Número do Auto’, inclua os dados do Renavam e a placa do veículo para localizá-lo; 

1. são duas as possibilidades de resultados da pesquisa: a mensagem ‘Nenhum auto de infração encontrado’, que mostra não haver multas pendentes, ou uma lista de multas do DNIT em ordem crescente cronologicamente. 

Vale ressaltar que, como falamos, o DNIT aplica multas em âmbito federal. Logo, pode ser que um veículo tenha infrações estaduais. Nesse caso, é importante consultar também o sistema do Detran. 

Você pode também usar o nosso “Quiz contra Multas no Transporte” para testar se a sua operação corre risco de ser multada devido a falhas na documentação fiscal. Confira: 

Como recorrer de uma multa do DNIT? 

No portal DNIT, além de consultar multas pendentes, você pode também realizar recursos e reverter a situação, evitando penalidades e custos desnecessários. O órgão oferece diversas modalidades de recurso. Conheça-as a seguir! 

Defesa da autuação ou defesa prévia 

Esse é o primeiro passo para recorrer de uma infração e deve ser realizado até 30 dias corridos após o recebimento da notificação. É preciso enviar cópias dos documentos do veículo e do motorista e seguir as orientações. 

Recurso contra penalidade de multa de trânsito 

Acontece quando a defesa prévia não é aceita, é possível recorrer. Nesse momento, além dos documentos, é preciso anexar uma justificativa de porque a penalidade foi aplicada injustamente. Além disso, deve-se pagar o valor devido — que será restituído caso o recurso seja aceito. 

Indicação de condutor 

É um recurso usado caso a multa aplicada seja correta, mas para o motorista errado. Assim, esse processo visa transferir a penalidade para outro condutor, por exemplo, se o veículo da transportadora estava sendo usado por um caminhoneiro diferente de quem recebeu a infração. 

Solicitação de advertência 

Esse recurso é uma tentativa de reverter a situação da multa ao solicitar ao DNIT a conversão da penalidade em apenas uma advertência em caráter educativo. É preciso anexar documentos e fundamentar o pedido, enviando ao órgão uma espécie de carta com a justificativa. 

Indicação do responsável pelo excesso de peso 

Nas multas por excesso de peso, relevantes para uma transportadora, pode-se recorrer indicando o real responsável pela imprudência, no caso, o embarcador. 

Como consultar o andamento do processo e recorrer de uma multa do DNIT? 

Após recorrer a multa, o andamento do processo pode ser acompanhado no site do DNIT no botão “Sei! Consulta – Andamento Processual”. Ao clicar no botão, é aberta uma outra página, onde é possível realizar a busca digitando o número do Processo ou Documento.

Portal DNIT 

Todas as informações sobre multas e outros dados podem ser consultados no Portal DNIT. Neste site, está disponível o Portal de Multas, que possui modelos de formulários para Defesa de Atuação (Defesa Prévia), Recurso contra Penalidade de Multa, Indicação de Condutor, Indicação do responsável, Restituição, Solicitação de Advertência e Situação de Baixa de Auto de Infração por Prescrição. 

Além disso, no portal também é possível obter informações sobre as obras realizadas pelo DNIT, bem como, licitações e os custos de cada projeto. 

O site ainda conta com notícias sobre o departamento e comunicados sobre estradas interditadas, bloqueadas e trechos que estão em obras, até mesmo detonação de rochas. 

O que acontece em caso de não pagamento e como otimizar o gerenciamento de multas? 

Multas em aberto resultam em juros e uma série de dificuldades que podem prejudicar muito as operações de uma transportadora. Além da dívida ativa, a empresa pode não conseguir, por exemplo, emitir documentos importantes ou vender o veículo. 

No mais, existem outras consequências ruins e prejuízos como entraves na hora de fechar novos negócios, rompimento de contratos e má reputação no mercado. 

Portanto, é essencial garantir que o gerenciamento fiscal e de multas seja feito com critério e precisão. Em paralelo, investir em ações como capacitação dos condutores e definição de processos padronizados de carga para evitar excessos de peso são exemplos de iniciativas que contribuem para evitar irregularidades.01