LICENÇAS
Certificado de Registo – Polícia Federal
Certificado de Licença de Funcionamento– CLF
É uma licença emitida pela Polícia Federal destinada a quem manipula produtos químicos controlados, por cumprir todos os requisitos legais.
De acordo com a Lei 10.357/2001 e a Portaria MJSP 204/2022. A Polícia Federal faz a fiscalização e controle, desde, por exemplo, a fabricação e produção, passando pela compra, remessa, transporte, até o reaproveitamento e reciclagem.
Licença de Produtos Químicos Controlados
O que é o Certificado de Vistoria da Policia Civil?
É uma licença que demostra os produtos controlados que a empresa ficará habilitada a empregar, e expressa também as quantidades destes produtos que a empresa poderá empregar, sem ultrapassar seu limite fixado.
A licença da Polícia Civil é uma faceta crucial da regulamentação e fiscalização no que diz respeito ao manuseio e controle de substâncias potencialmente perigosas. No contexto de um mundo cada vez mais dependente de produtos químicos para uma ampla gama de aplicações industriais e comerciais, compreender a importância dessa licença é essencial.
Certificado de Registro - Exército
É a concessão da autorização, pelo Exército Brasileiro, para aqueles que necessitem realizar atividades com explosivos e atendam aos requisitos previstos na legislação. Quem pode utilizar este serviço? Pessoas jurídicas que necessitem desenvolver atividades com explosivos.
Certificado de Regularidade – Ibama
Autorização Ambiental para Transporte
O Certificado de Regularidade (CR) é o documento de acesso público pela qual o Ibama atesta que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob controle e fiscalização do Ibama
