Este post é pra você aderindo ao MEI, ou pensando em abrir uma microempresa individual e tem dúvidas sobre a emissão de documentos fiscais, como se o MEI pode emitir CTe. Neste texto, buscamos te ajudar com estas e outras dúvidas que podem surgir no processo de abertura de sua microempresa.
O que é MEI?
O MEI (microempreendedor individual) é uma modalidade de empresa criada pelo governo com a intenção de trazer mais facilidade para pessoas que desejam abrir um negócio próprio. Esta facilidade se estendeu aos transportadores que desejam sair da informalidade com o MEI Caminhoneiro.
Na modalidade MEI, o empresário conta com uma carga de impostos reduzidas e um processo de prestação de contas simplificado, que é realizado mensalmente através do DAS-MEI. A abertura e manutenção do MEI é ainda mais prática do que a abertura de uma empresa no simples nacional, que já buscava facilitar a vida de gestores de pequenos negócios.
O que é CTe?
O CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é um documento obrigatório em transportes de carga intermunicipais e interestaduais, que trás informações sobre os envolvidos no transporte (remetente, destinatário, entre outros), mercadorias e valores da prestação e de impostos.
O MEI pode emitir CTe?
Sim, o MEI pode emitir CTe, porém a possibilidade de realizar o credenciamento para a emissão irá depender do estado em que presta suas atividades. Alguns estados brasileiros não possibilitam que o MEI obtenha a IE (Inscrição Estadual), que é um registro na SEFAZ obrigatório para conseguir emitir o CTe.
Em quais estados o MEI pode emitir CTe?
A maioria dos Estados brasileiros já permite que o MEI obtenha a IE para poder emitir o CTe, sendo que alguns mudaram suas legislações recentemente para se adequarem:
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso do Sul
- Mato Grosso
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Pernambuco
- Piauí
- Rio Grande do Norte
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Espírito Santo
- Paraná
Em quais estados o MEI não pode emitir CTe?
Os estados em que o MEI ainda não consegue emitir CTe são:
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Sul
- Tocantins
O MEI é obrigado a emitir CTe?
Neste caso, se o MEI é obrigado ou não a emitir CTe, irá depender do estado em que presta suas atividades, em algumas UFs, ele está dispensado da obrigatoriedade. Entretanto, entende-se que não será mesmo obrigatório emitir o documento em dois casos:
- Quando o MEI presta serviços para pessoa física;
- Quando o MEI realiza apenas serviços dentro dos limites de seu município, onde deve ser emitida a Nota Fiscal de Serviços.
Passo a passo para o MEI emitir CTe
- Escolher o CNAE e abrir um CNPJ através do site com;
- Obter a Inscrição estadual na SEFAZ de seu estado;
- Realizar o registro na ANTT através do RNTRC Digital;
- Adquirir um Certificado Digital;
- Solicitar o credenciamento para emissão;
- Possuir um sistema emissor.
